O Plenário da Câmara aprovou a proposta, de autoria do deputado Murillo Gouvêa (RJ), que proíbe a fixação de limite de vagas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas turmas do ensino regular de todos os níveis e modalidades de ensino. O projeto 3064/2023 foi anexado ao PL 1874/2015 que segue para análise do Senado Federal.

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