Orçamento Gestão Fiscalização Consequências

O PPA em resumo é a usina de dados para a LDO( lei de diretrizes orçamentárias) e a LOA( lei orçamentária anual), ele tem duração de 4 anos, iniciando sempre no segundo ano de mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

O que é LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias? A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).

É tão comum a ideia de que vereadores existem para resolverem problemas pessoais do eleitor, que as principais funções são esquecidas pelo cidadão e os próprios edis. A dimensão real de um representante fiscal é esquecida e ao final, mais vale uma conta de luz, um bujão de gás e um subemprego do que os atos do Executivo Municipal serem controlados.
Quando podem surgir o erro do cidadão e de seus representantes? Ele ocorre por parte do eleitor no momento em que se realizam as audiências públicas e não comparecem, pois é nesse momento que se faz a pressão necessária em representante, vereadores escolhidos para essa missão, só assim a administração pública executa o orçamento conforme enviado para aquela casa de leis para aprovação. Como isso não ocorre basta ver os três últimos orçamentos aprovados, os vereadores simplesmente dão o famigerado cheque em branco de 30% para remanejamento orçamentário, isso por má vontade de fazer com que o gestor tenha que pedir autorização para qualquer mudança, ou por ignorância das funções normais de um vereador, e não se sabe o que é pior: desconhecimento, má vontade ou interesses ocultos. O que acarreta facilidades para uma má gestão, criando rombos enormes, e com representantes que na hora de votar contas reprovadas, usam a desfaçatez de alegar coerência em aprovar rombos. Coerência com o quê? Já que a função do edil é fiscalizar a coisa pública e ser coerente com quem lhe delegou o mandato e não com gestores cujas contas são reprovadas por quem é técnico no assunto: gente especializada por anos e anos, membros do Tribunal de Contas do Estado-TCE. O povo falha ao cobrar o buraco esquecido da rua, o bujão de gás ao vereador e este ao se contentar em fazer mero assistencialismo. Na casa da lei, outras “ leis” mandam.