REFORMA ADMINISTRATIVA

➢ Suposta criação de 198 cargos em comissão

NÃO HÁ CRIAÇÃO DOS CARGOS.

A MATÉRIA MANTÉM O NUMERO DE CARGOS TOTAL PRATICADO HOJE.

OCORRE QUE: ALGUNS CARGOS ANTERIOREMENTE DEFINIDOS COMO FC (FUNÇÃO DE CONFIANÇA) FORAM CONVERTIDOS PARA CNE (CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL), SÃO DE EXCLUSIVA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, PORÉM COM UMA NATUREZA ESPECIAL DE ATRIBUIÇÃO QUE DIFERE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O ART. 87, §2º DA LEI ESTABELECE: (veja abaixo).

Art. 87. São critérios para provimento dos Cargos em Comissão ou designação para Funções de Confiança:

§2º Os cargos em comissão categorizados como Cargos de Natureza Especial (CNE) da Controladoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Segurança, Proteção e Defesa Civil, devem ser ocupados por servidores da carreira efetivos, cujo provimento por concurso público tenha correlação com às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.

 

EXEMPLO:

CONTROLE INTERNO – 3 CNE (AUDITOR GERAL, CORREGEDOR GERAL E OUVIDOR GERAL)

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL – 1 CNE (COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 166 CNE

ORIENTADOR PEDAGÓGICO – 48

DIRETOR ADJUNTO – 41

DIRETOR GERAL – 36

SECRETÁRIO ESCOLAR – 26

DIRIGENTE ESCOLA DO CAMPO – 15

SAÚDE – 1 CNE

OBSERVAÇÃO: A LEI 774/2017 aprovada pela Câmara na Gestão 2017/2018, que era presidida pela Vereadora Amanda, cujo líder de Governo era o Vereador Glauber, previa a época criação de 563 CARGOS A MAIS que a estrutura administrativa existente na época do Governo Alfredão (em 2013/2016), OU SEJA, SAIU DE 344 (2013/2016) CARGOS PARA 907 (2017/2020) NA LEI 774/2017.

A REFERIDA LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE HÁ AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO POR ALTERAÇÃO DA MATÉRIA NA CAMARA MUNICIPAL A ÉPOCA.

 

➢ Suposta criação de 2 Secretarias

 

NÃO FOI CRIADA NENHUMA SECRETARIA, O EXECUTIVO MANTEVE A PROPOSTA DE 20 SECRETARIAS E A FUNITA (FUNDAÇÃO).

O QUE OCORREU FOI A ALTERAÇÃO DA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES -> SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -> SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

TAIS ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURA TEM COMO OBJETIVO ANGARIAR RECURSOS FEDERAIS PARA MELHORIA DOS SERVIÇOS A POPULAÇÃO.

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Fonte: Decom