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Reforma tributária tira poder de legislar sobre IPTU das câmaras municipais

O texto- base da reforma tributária aprovado na madrugada desta sexta-feira(7) retira do legislativo municipal, apreciação de leis que modifica alterações na cobrança do IPTU. A aprovação da PEC autoriza o executivo a fazer as alterações através de decretos.(entenda)

PARA O IPTU

  • a atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal

Sobre o tema, o projeto buscou atender a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Assim, prevê que as prefeituras possam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.

Em outras palavras, pelo que indica o texto, não haverá necessidade de que o aumento do IPTU passe pelo crivo do Poder Legislativo.

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lorenziniangelo

2 respostas para “Reforma tributária tira poder de legislar sobre IPTU das câmaras municipais”.

  1. Avatar de ticodadeise
    ticodadeise

    Várias casas legislativas. Já não funcionam,agora,com esta reforma , só ficarão os pernilongos

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  2. Avatar de Wander Esterque
    Wander Esterque

    A quem isso interessa? Pois aos ricos muda muita coisa, menor IPVA sobre seu carro ecologicamente correto e a maioria da população, que não tem como pagar por um carro elétrico ou híbrido, pagarão o preço da arrogância de um governo tendencioso e hipócrita. Quanto ao IPTU, começará a farra das exorbitâncias, uma vez que não necessitará da analise do legislativo para impedir que se eleve mais que o justo e ideal.
    A quem isso interessa? Volto a indagar.

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