4 anos se passaram desde a ação impetrada pela MPRJ, contra o ex-prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Waldriano Terra e a empresa JL&M Construtora e Incorporadora Ltda. No dia de hoje 13/03/2023, a partir das 13h, no juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna- RJ, estão previstas as oitivas das testemunhas no caso.(continua após anúncio)

ENTENDA O CASO

O pedido de afastamento do prefeito foi feito no âmbito Ação Civil Pública nº 0001755-15.2019.8.19.0026, que já resultou na indisponibilidade dos bens do prefeito, ex-secretário municipal de Meio Ambiente, Waldriano Terra e o empresário Luiz Henrique Barbalho de Souza, sócio majoritário da JL&M.

De acordo com o MP “o afastamento cautelar de Marcus Vinicius é imprescindível para o andamento do processo, pois já foram constatadas fraudes processuais”, como “a supressão e ocultação de documentos, inserção de declarações falsas e montagens de processos administrativos”. Para o Ministério Público “a manutenção do prefeito no exercício das funções pode, também, prejudicar a idoneidade dos depoimentos de secretários municipais arrolados como testemunhas no processo”.

Ainda por conta desta ação judicial no último dia 7 foram cumpridos mandados de busca e apreensão em vários endereços, na tentativa de encontrar sete caminhões basculantes e uma retroescavadeira que, conforme previsto no contrato, estariam à serviço da Prefeitura, mas os equipamentos não foram achados.

Pelo que foi apurado, a JL&M foi contratada através da “fabricação de situação emergencial”, com “simulação de pesquisa de preço” para “celebrar contrato administrativo superfaturado e não executado conforme previsto por lei”.

DECISÃO NA ÉPOCA

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